O PL 478/2007 volta à pauta da Câmara dos Deputados e a necessidade de impedir a votação é urgente. O PL, também chamado Estatuto do Nascituro, é um retrocesso aos direitos das mulheres. Uma profunda violência contra as mulheres, já que prevê a proibição do aborto garantido por lei desde 1943 nos casos de estupro, fetos com anencefalia ou risco de morte materna.

         O Estatuto do Nascituro, impõe uma violência ainda maior para mulheres e meninas vítimas de estupro, para as mulheres que gestam fetos com anencefalia, que nascerão mortos ou morrerão logo após o parto, condição que causa e prolonga angústia e sofrimento das gestantes. Ou seja, é um projeto de lei que amplia a tortura e o sofrimento causado às mulheres e às meninas.

            De acordo com dados do Ministério da Saúde, reunidos pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), são mais de 19 mil nascidos vivos por ano de mães com idade entre 10 a 14 anos (Brasil de Fato,30 de novembro de 2022).

          Um dado alarmante que lança luz sobre as intenções desses grupos conservadores alojados no Congresso, que veem as mulheres como objeto, o que fica evidente nos discursos e no PL proposto, completamente retrógrado e carregado de preconceitos.

          Defendido pela bancada da bíblia, por grupos conservadores e de extrema-direita, o Estatuto prevê a chamada “bolsa estupro” para mulheres e meninas grávidas de estupradores, impedindo que as vítimas tenham acesso ao aborto garantido por lei e gestem filhos indesejáveis.

             Um crime hediondo é o que esse projeto quer legitimar.  Qual mulher desejaria ter um filho, fruto de uma humilhação, de uma subjugação, de uma violência sexual? Qual criança poderia ser mãe? Qual criança ou mulher adulta desejaria morrer para ter um filho indesejado? Qual criança quer ter sua infância roubada?

             Meninas não tem idade biológica, nem maturidade para ser mães, situação agravada, quando acompanhada de violência explícita, como o estupro. Da mesma forma, mulheres adultas não desejam criar filhos, frutos de violência machista.

           O Projeto que tramita desde 2007, já sofreu inúmeras modificações, mas mantém o caráter conservador de limitar ainda mais os direitos das mulheres e meninas.

 “Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados” (BEAUVOIR, 1949). enfrentamos desde a crise do Capitalismo de 2008 um ataque a direitos conquistados ao logo de décadas de lutas. Retirar direitos é   uma prática perversa que recai com mais peso sobre as mulheres negras, as mulheres pobres, as mulheres trabalhadoras, as mulheres e as meninas vítimas de violência sexual.

              O Estatuto do Nascituro com a bandeira de “defender a vida” desde a concepção, não respeita a vida de milhões de mulheres e meninas, impões risco de morte e uma punição para as vítimas de estupro.

                É um projeto de lei que pune mulheres e “premia” o estuprador, dando ao criminoso, o status de “pai”. É um projeto que expõe claramente o machismo/patriarcal que impede as mulheres de decidirem e terem controle do próprio corpo, que mutila a vida de mulheres e meninas vítimas desse mesmo patriarcado. Estupro é sempre sobre poder, sobre dominação, há toda uma "cultura" em torno desse comportamento masculino.

            O Estatuto do Nascituro nega a ciência para atacar os direitos reprodutivos das mulheres. Ignora como é doloroso gestar um natimorto, ou gestar a violência de um estupro. Obriga mulheres e meninas a conviver eternamente com a dor sofrida fisicamente e emocionalmente com laços profundos na violência.  É tortura para mulheres e para as crianças nascidas nessas condições.

            Para os grupos conservadores que apoiam esse PL a vida, a integridade física e psicológica  não importam. Com o discurso hipócrita de “salvar a vida do feto”, promovem a violência e morte de milhares de mulheres e crianças.

            O Estatuto do Nascituro é uma tortura e condenação às mulheres pobres. Nós defendemos que as mulheres devem decidir sobre seus corpos e que meninas não podem ser mães.

               A "lógica" absurda dessa gente que se arvoram defensores da vida, essa defesa termina quando o bebê sai do útero. Aos/ Às moralistas de carteirinha não importa os traumas das mães, as precárias condições de vidas dessas mães e desses bebês, basta nascer e o problema se resolve por si.

                  É de domínio público, o abandono da infância no Brasil e da nossa juventude nos bairros proletários. O futuro dessas vidas defendidas tão ardorosamente, uma vez fora do útero perdem o valor, não são mais importantes.

                  Essa violência, a qual as mulheres são submetidas, determina, logo adiante, o destino dessas famílias, assoladas pelo desemprego, pela fome, pela violência, pela miséria, elas vão sendo esmagadas, diariamente empurradas para  a mais profunda desumanização.

            Crianças e jovens tornam-se apenas números numa fria estatística da polícia e do noticiário. "Balas perdidas" matam crianças, jovens, roubam-lhes o futuro, ao qual nunca teriam direito.

                Aonde reside a tal defesa da vida, se esses mesmos que desejam aprovar o Estatuto do Nascituro não se responsabilizam em buscar saídas que não sejam a violência policial nas favelas, que não querem políticas públicas de  saúde, de controle de natalidade (usam a religião para se apoderarem do corpo feminino), de combate à fome, ao desemprego, que afirmam sarcasticamente que "bandido bom é bandido morto" e para eles todo preto, todo pobre é traficante, bandido, ladrão e toda mulher preta e toda mulher pobre é prostituta,  ou bandida, ou mulher de bandido e por isso merecem morrer.

               O Estatuto do Nascituro é a mais clara demonstração  do patriarcado, desmascara esses falsos conceitos de preocupação com a vida.

                 A saúde física e mental feminina, não é. e jamais será preocupação desses grupos  que objetivam decidir o nosso comportamento sexual, a nossa fecundidade, porque desconsideram que o aborto sem quaisquer condições de segurança, constitui uma  ameaça gravíssima à saúde e à vida das meninas e mulheres.

               Ao invés de cercear os direitos e renegar os avanços da luta feminista, a proposta deveria ser de promover  pesquisas em Saúde, como, por exemplo, ampliar as práticas anticoncepcionais, promover o aborto seguro na rede pública (SUS), o tratamento de complicações resultantes de abortos, e os cuidados necessários antes e pós-aborto, incluindo tratamento psicológico e ginecológico, garantindo a saúde mental e reprodutiva das mulheres que precisaram por serem vítimas de violência sexual, ou pelo simples fato de não desejarem ser mães.

                 Nada pode ser pior que um/ uma filho/ filha indesejada!

              Decidir sobre o próprio corpo é um dever e um direito indiscutível de cada mulher. A maternidade é uma decisão individual, não cabe pressão do Estado, da religião, de ninguém, em nenhuma hipótese.

              É bom lembrar, que o Estatuto diz proteger as mulheres, mas, nós afirmamos, que as mulheres não necessitam de proteção. O corpo das mulheres é propriedade das mulheres. Nós não permitiremos que legislem sobre ele, de forma aleatória, num viés machista, autoritário, misógino.

            Diante, ao exposto, é preciso reconhecer, reafirmar o direito das mulheres de ter o controle sobre todos os aspectos de sua saúde: mental e física, e, em particular, decidir sobre o seu corpo e sobre a sua própria fertilidade.

                Portanto, a luta contra esses ataques tem que ser forte, coesa, demolidora. Temos que fazer o devido enfrentamento, em conjunto com os agrupamentos de defesa das mulheres para impedir a votação e ou aprovação desse projeto revoltante.

             Exigimos respeito às mulheres e banimento imediato do PL 478! Não aceitamos nada menos que isso!

               “Criança não é mãe e estuprador não é pai!" Em defesa da vida das mulheres, contra a violência às mulheres, não ao Estatuto do nascituro!

Coletivo de Mulheres do Partido Comunista- PC

Fontes:

PL 478 e Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher - Pequim, 1995

Brasil de Fato, 30 de novembro, 2022.

BEAUVOIR, Simone, 1949.