Em defesa do direito ao aborto!

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Nesse momento, o Partido Comunista desenvolve sua campanha em defesa do direito das mulheres ao aborto legal, gratuito, seguro e, sobretudo em favor das mulheres trabalhadoras, um direito historicamente negado pelo capitalismo brasileiro, pela direita, pelo fundamentalismo religioso de todas as vertentes, sobretudo as católicas.

O Código Penal brasileiro, de 1940, em seus artigos 124 e 126 condena a pena de detenção de um a quatro anos para a gestante, caso ela provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, e também para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.

Segundo a antropóloga Debora Diniz, em 2021 o número de mulheres que admitiu ter realizado o procedimento caiu em relação a 2010: são 10% das brasileiras, ante 15% da década passada. Certamente a queda da admissão está vinculada a onda fascista e antiabortista em que se apoiou e potenciou o governo Bolsonaro, quando foi acentuada a opressão machista no país. Em 52% das vezes, o aborto ocorreu quando a mulher tinha menos de 19 anos. "O perfil da mulher que faz aborto no Brasil: é muito jovem, tem religião e está em todas as classes sociais, cores e regiões do país - mas há concentração em negras e indígenas, de baixa escolaridade e que vivem no Nordeste. “Estamos falando de meio milhão de mulheres por ano”" (Novos dados sobre aborto no Brasil). Dessas mulheres jovens, centenas são condenadas criminosamente a morte.

Entre 2012 e 2022, 483 mulheres morreram por aborto em hospitais da rede pública de saúde do Brasil. A Gênero e Número analisou mais de 1,7 milhão de internações registradas no Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS) como gravidez que termina em aborto. O maior número de mortes ocorreu nos casos de "falha na tentativa de aborto"... Tratam-se de abortos incompletos, em que internação ocorreu para finalização do procedimento. Nesses casos, a cada 28 internações, uma paciente vem a óbito e o risco de morte é 140 vezes maior do que em todas as outras categorias juntas... No Brasil, o aborto é permitido apenas em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco para a vida da gestante e anencefalia do feto. Mesmo nos casos legais, nas normas técnicas vigentes, o Ministério da Saúde orienta que a interrupção ocorra até a 20ª ou 22ª semana de gestação. A equipe técnica da pasta, porém, garante que está trabalhando na revisão dessas normas (Brasil tem uma morte a cada 28 internações por falha na tentativa de aborto).

Quando a gestação ultrapassa a 22ª, a tentativa de aborto pode ocasionar a prisão da vítima. Desde 2020, uma portaria do Ministério da Saúde obriga profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia, em 24 horas, sobre pedidos de aborto por estupro. Pela portaria bolsonarista os médicos seriam obrigados a delatar suas pacientes a polícia sem que as próprias consintam ou sequer saibam.

Na prática, a portaria restringiu ainda mais o direito ao aborto inclusive dentro dos poucos casos em que a lei conservadora permitia. Nessa questão, como em todas as outras, o fascismo brasileiro empoderado é criminoso por todos os aspectos, além de fazer apologia do estupro, de genericamente estimular a violência contra as mulheres e meninas, de cortar quase todo o recurso do Estado para o combate a violência contra a mulher, é reacionário em relação até contra a própria legislação em vigor, ao ampliar as exigências para médicos que atendem mulheres em busca de aborto por estupro, potenciando o risco de morte das mulheres e, portanto, um tipo de feminicídio tácito praticado pelo Estado.

O conflito mais agudo dessa luta foi quando, por mais de uma semana, em 2020, sob o domínio do fascismo, o Estado brasileiro manteve sob tortura psicológica e pôs em risco de vida a uma menina de dez anos de São Mateus/ES,. A luta começou no estado do Espírito Santo e foi até Pernambuco, onde uma turba antiabortista cercou o hospital do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), integrante do Complexo Hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE) em Recife, para onde a criança havia sido transferida a fim de realizar o aborto. Estimulados pela Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damaris Alves, parlamentares de direita e outros gritavam, acusando a criança, vítima de estupros desde os seis anos, de "assassina" e tentaram invadir o hospital. Mas, a equipe de trabalhadoras da saúde do CISAM, apoiada pela Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto repeliu a invasão e venceu a batalha, garantindo a realização do aborto. A menina grávida precisou se esconder na mala de um carro para driblar a violência dos antiabortistas.

Todavia, nossos adversários não são apenas os bolsonaristas. Exigimos muito mais do que está disposta a conceder a suprema corte do país. Pois ainda que a descriminalização da interrupção da gestação até as primeiras 12 semanas seja um avanço, produto da luta heróica de milhares de mulheres e homens no país ao longo de muitas décadas, não está assegurado o pleno direito jurídico da mulher sobre seu corpo e o amparo gratuito estatal pelo SUS desse direito.

A interrupção defendida pela Ministra Rosa Weber só permite que o procedimento para todos os casos ocorra até 10 semanas antes do que o limite máximo que o próprio Ministério da Saúde orienta para os casos em que a lei atual permite. E a questão ainda vai passar por uma batalha dentro do STF e do Congresso Nacional, controlado pela direita (sob uma massiva campanha midiática da extrema direita) e onde a esquerda, principalmente o PT, se encontra acuado e refém do Centrão. Por isso, necessitamos de muita mobilização social para alcançarmos essa conquista histórica.

Defendemos uma frente única contra a reação com todos os que lutam em favor da libertação das mulheres do machismo capitalista. Mas, dentro dessa luta nos delimitamos do identitarismo pós-moderno sob as consígnias: Por educação sexual, para decidir. Por contraceptivos, para não precisar abortar. Pelo direito de decidir sobre o próprio corpo! Pelo direito ao aborto legal, seguro e gratuito, para evitar a morte de mulheres!

Nossa campanha se junta a outras que se realizam no país nesse mesmo sentido e toma como exemplo a vitoriosa luta de nossas hermanas argentinas em 2020: